O delegado de polícia, ao concluir o inquérito que apurava crime de furto, manifestou-se nos autos…

Question

O delegado de polícia, ao concluir o inquérito que apurava crime de furto, manifestou-se nos autos discordando da decisão do juiz que havia relaxado a prisão em flagrante do investigado e requereu o encaminhamento da matéria ao tribunal. Diante do princípio da voluntariedade recursal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A autoridade policial não detém legitimidade recursal, de modo que sua manifestação de inconformismo não tem aptidão para deflagrar a instância revisora.

Answer

O delegado, por ser o presidente do inquérito, equipara-se ao Ministério Público para fins de interposição de recurso em sentido estrito.

Answer

A voluntariedade é afastada nesse caso, pois a soltura de investigado por furto submete-se ao reexame necessário.

Answer

A manifestação do delegado supre a inércia do Ministério Público e obriga o juiz a remeter os autos ao tribunal.

Answer

Por força da voluntariedade, qualquer pessoa que se sinta prejudicada, inclusive a autoridade policial, pode recorrer da decisão.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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