No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

Answer

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

Answer

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

Answer

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

Answer

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Questão de Lei Complementar nº 122, de 1994Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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