No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

Answer

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

Answer

O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Answer

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Questão de Direito TributárioPrescrição e decadência do crédito tributário

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