Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para
garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a
prioridade absoluta e a participação. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a
alternativa correta:

I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais. II - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento. III - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência. IV - É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente,
exclusivamente de baixa renda, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da
equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.