J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu…

Question

J. foi vítima de violência doméstica e familiar. Temendo ser agredida novamente por seu companheiro, resolveu retornar para sua cidade natal, localizada a 300 km de sua atual residência. Após efetivar sua mudança, compareceu a uma escola próxima à sua nova residência, solicitando a transferência de seus filhos. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha que:

Accepted Answer

J. terá prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Answer

J. deverá aguardar na fila de espera.

Answer

Serão sigilosos os dados de J. e de seus dependentes matriculados ou transferidos, e o acesso às informações será reservado ao juiz e à direção da nova escola.

Answer

A transferência independe da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial de violência doméstica.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireito à educação dos dependentes

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