Questão de Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Banca:
- INIDE
- Órgão:
- Prefeitura de Murici - AL
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Guarda Municipal
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3846720
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2024), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento repressivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
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