Questão de Direito AdministrativoMeios alternativos de solução de controvérsias contratuais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: INST. BRAS. DO MEIO AMB. E DOS REC. NAT. REN. - IBAMA/CGFIN
Ano:: 2025
Cargo:: ANALISTA ADMINISTRATIVO
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-IBAMA-25-057-IBAMA-001-01-Q064

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:

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