Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis > Conselho Tutelar

As medidas incluem encaminhamento a programas de proteção à família, advertência, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e obrigação de assegurar tratamento especializado à vítima, sendo aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme a gravidade do caso. 

As medidas previstas somente poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, após decisão transitada em julgado, sendo vedada sua aplicação pelo Conselho Tutelar. 

A única medida cabível ao agressor é a advertência, sendo as demais aplicadas exclusivamente à criança ou adolescente vítima, com o objetivo de reparação psicológica. 

O agressor será obrigatoriamente encaminhado a tratamento psiquiátrico e à perda definitiva do poder familiar, independentemente da gravidade do caso ou de outras sanções legais.