Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis > Conselho Tutelar
- Banca:
- IDESG
- Órgão:
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3283951
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está: