Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou…

Question

Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Os atos de improbidade praticados contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público sujeitam o responsável às penalidades da lei, até o limite dos recursos públicos recebidos.

Answer

As entidades privadas estão isentas de responsabilidade, desde que prestem contas do valor recebido.

Answer

A norma condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de vínculo funcional entre o agente e o ente público.

Answer

A aplicação da lei restringe-se à Administração direta, excluindo entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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