O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns…

Question

O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:

Accepted Answer

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

Answer

ser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

Answer

Ter no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações

Answer

ter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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