Questão de Direito AdministrativoSúmula Vinculante em Recurso Administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Administrador
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-22-678-FUB-001-01-Q085
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue os itens subsequentes.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
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Gabarito: CERTO.