Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das
Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um
procedimento

Question

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

Accepted Answer

administrativo prévio à edição de atos normativos de
interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou
usuários de serviços e contém informações e dados sobre os
possíveis efeitos do ato normativo.

Answer

facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras
ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos
normativos de interesse geral dos agentes econômicos,
consumidores ou usuários de serviços.

Answer

administrativo que viabiliza a democracia participativa, na
medida em que a agência reguladora, ad referendum da
sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental
para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de
serviços.

Answer

destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

Answer

técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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