A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Question

Accepted Answer

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Answer

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

Answer

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

Answer

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

Answer

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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