Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECONT-ES
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1964219
A competência, no âmbito dos processos administrativos,
poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo
em favor de outro, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica
ou territorial, ainda que os órgãos não sejam
hierarquicamente subordinados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

