A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale…

Question

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

Answer

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

Answer

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

Answer

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

Answer

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

Questão de Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário

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