Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- SELECON
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3743215
Um servidor da Receita Federal nega a concessão de um benefício fiscal solicitado por uma empresa, justificando que a lei, não prevê margem de escolha quanto aos requisitos exigidos. O empresário argumenta que o servidor deveria ter analisado as circunstâncias do caso concreto. Nesse cenário, o servidor atuou com base no poder:
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Gabarito: Alternativa A.