De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito compete

Question

Accepted Answer

privativamente permitir o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei.

Answer

delegar, por portaria, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Answer

prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas.

Answer

concorrentemente com os secretários municipais, conferir condecorações e distinções honoríficas, não compreendidas na competência da Câmara.

Answer

colocar à disposição da Câmara, dentro de sete dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

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