Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-BA
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1785336
A ação de descumprimento de preceito fundamental
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Gabarito: Alternativa A.
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