Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação…

Question

Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo administrativo referente ao pleito de incorporação de parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de habeas data .Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É o remédio cabível para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Answer

Destina‐se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Answer

É o instrumento jurídico adequado a obter vista de processo administrativo, quando tal acesso tenha sido negado ao cidadão.

Answer

Pode ser utilizado por um servidor público para que lhe seja dada vista de sua ficha funcional.

Answer

É uma garantia individual que deixou de ter assento constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012, mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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