Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios…

Question

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção - garantias ou remédios constitucionais -, é correto afirmar:

Accepted Answer

Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.

Answer

No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data .

Answer

O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.

Answer

A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.

Answer

O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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