Questão de Direito ConstitucionalÓrgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas da União
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCU-15-AUFC-173TCUAUFC-CG1-01-Q037
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
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Gabarito: CERTO.