Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Durante reunião administrativa realizada na secretaria da Câmara Municipal, servidores discutiam a possibilidade de o Município transferir integralmente à iniciativa privada a prestação e exploração do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A proposta surgiu após apresentação de estudo técnico sobre redução de custos operacionais e ampliação da capacidade de atendimento à população urbana. Um dos servidores argumentou que a Lei Orgânica Municipal admite concessão ampla de todos os serviços públicos municipais, desde que exista autorização legislativa específica. Outro servidor destacou que o texto da Lei Orgânica estabelece disciplina própria para os serviços de água e esgoto, prevendo tratamento diferenciado em relação aos demais serviços públicos locais.

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.