Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaRequisitos para aplicação da Lei Maria da Penha

Banca:: EXATUS
Órgão:: Ceron - RO
Ano:: 2016
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q653994

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:

AA coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.BO Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.CO parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.DO Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.

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Gabarito: Alternativa B.

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