Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção…

Question

Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a respectiva comissão, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Answer

A penalidade de demissão, nos casos que a admitem, pode ser aplicada por meio de sindicância punitiva, dispensando-se a instauração de PAD, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento e que a autoridade competente para a demissão homologue a conclusão.

Answer

A revisão do PAD, a pedido ou de ofício, pode resultar em agravamento da penalidade imposta, desde que o novo julgamento comprove fatos e circunstâncias que evidenciem a insuficiência da sanção anteriormente aplicada.

Answer

Se a sindicância resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, serão prescindíveis a instauração do PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor investigado durante o procedimento sindicante.

Answer

Os três servidores estáveis que compõem obrigatoriamente a comissão de PAD podem ser de nível hierárquico inferior ao do investigado, sem que isso acarrete a nulidade do processo, desde que atuem com imparcialidade.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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