Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q149144
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.
O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato. 96 a 110.
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Gabarito: CERTO.