Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale alternativa incorreta.

Question

Accepted Answer

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são, por si só, terras devolutas, dispensando o ente federativo de comprovar a titularidade desses terrenos

Answer

O imóvel integrante do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, afetado à prestação de serviço público e, assim, possuindo destinação pública, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião

Answer

É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado

Answer

É incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens

Questão de Direito AdministrativoBens Públicos

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