Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o…

Question

Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:

Accepted Answer

a lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.

Answer

a justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.

Answer

a lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.

Answer

a concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.

Answer

caso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.

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