Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RO
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1041570
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa
ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi,
somente é devida na hipótese de
ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi,
somente é devida na hipótese de
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Gabarito: Alternativa E.