Questão de Direito AdministrativoMatérias Indelegáveis
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INPI_23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL – ÁREA: A1 – GESTÃO E SUPORTE – FORMAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-INPI-23-930-INPI-001-01-Q117
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.