No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Answer

Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

Answer

Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

Answer

Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

Answer

A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências