Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.
O controle externo do município pela respectiva câmara
municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de
contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou
tribunais de contas dos municípios, onde houver.
Gabarito: CERTO.
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre
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A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos
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É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
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Julgue os seguintes itens, referentes à organização do Estado brasileiro. I Segundo entendimento do STF, cessa a intervenção estadual em município,…
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