Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q801803
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi
preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar
licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração
pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da
Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza.
Mesmo que o servidor mencionado colabore com as
investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou
transação judicial em sede de ação de improbidade
administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.