Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado…

Question

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que
impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo
órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração
pública

Accepted Answer

é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever
de autotutela imposto à administração, desde que motivada e
com amparo em investigação ou sindicância.

Answer

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade.

Answer

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.

Answer

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade.

Answer

é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever
de autotutela imposto à administração, desde que a portaria
de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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