Questão de Direito AdministrativoDireito Líquido e Certo no Mandado de Segurança
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Analista Judiciário – Área: Administrativa
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-STJ-24-018-STJ-001-01-Q063
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
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Gabarito: CERTO.