Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Banca:: SELECON
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3743212

Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. O procurador alerta que o órgão não possui personalidade jurídica própria. Diante disso, conclui-se que o órgão:

Adeve recorrer ao STF para resolver o conflitoBpode litigar, pois possui autonomia funcionaCdepende de autorização ministerial para processar outro órgãoDnão tem legitimidade processual, pois integra a mesma pessoa jurídica da União

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Gabarito: Alternativa D.

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