A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

Question

Accepted Answer

a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

Answer

a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.

Answer

o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

Answer

a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

Answer

será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição