A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
Gabarito: CERTO.
Julgue os itens a seguir: I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde…
MPDFT · 2025
Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.…
FUNATEC · 2026
A avaliação de conformidade e legalidade das despesas públicas tem como principal objetivo verificar se os gastos estão em conformidade com as normas…
IBADE · 2024
Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será…
IBFC · Câmara de Franca - SP · 2016
No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu…
INTEC · 2024
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