No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas…

Question

No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas tem natureza vinculante para a deliberação legislativa a ser realizada pela Câmara Municipal.

Answer

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Answer

As contas ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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