Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1863459

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

Aé vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.Bnão cessa os efeitos penais da condenação. Cextingue a punibilidade do agente. Dnão se aplica a fatos transitados em julgado. Etorna a lei anterior excepcional ou temporária.

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