Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República…

Question

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

Accepted Answer

permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

Answer

não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

Answer

não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

Answer

poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

Answer

impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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