A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da…

Question

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

Accepted Answer

os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da Re- pública e o Advogado-Geral da União.

Answer

o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

Answer

o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

Answer

o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

Answer

os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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