Após edição de decreto pelo Poder Executivo municipal regulamentando matéria administrativa além dos limites…

Question

Após edição de decreto pelo Poder Executivo municipal regulamentando matéria administrativa além dos limites previstos em lei municipal, vereadores passaram a discutir a possibilidade de sustação do ato normativo pela Câmara Municipal. Durante reunião da Comissão Permanente, um parlamentar afirmou que somente a Mesa Diretora poderia apresentar proposição para sustação do ato. Outro vereador sustentou que o Regimento Interno admite iniciativa mais ampla para apresentação da matéria legislativa.

Considerando o disposto nos arts. 170 e 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A proposição destinada à sustação de ato normativo do Executivo poderá ser apresentada por vereador ou comissão legislativa competente.

Answer

A ausência de manifestação do Poder Executivo quanto aos esclarecimentos solicitados suspenderá automaticamente a tramitação legislativa da matéria.

Answer

Recebida a proposição legislativa, o Poder Executivo deverá prestar esclarecimentos no prazo regimental de quinze dias úteis.

Answer

A sustação de atos normativos do Poder Executivo exige autorização prévia da Mesa Diretora e parecer jurídico favorável da Câmara Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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