O modelo de competência concorrente da CF/88 estabelece uma relação dinâmica entre a legislação federal de…

Question

O modelo de competência concorrente da CF/88 estabelece uma relação dinâmica entre a legislação federal de normas gerais e a legislação estadual. Determinado Estado, na ausência de lei federal, exerceu competência plena e editou lei sobre proteção do solo. Posteriormente, sobreveio lei federal de normas gerais conflitante em alguns pontos. Sobre os efeitos dessa superveniência, conforme o artigo 24 da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A superveniência da lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, conforme o artigo 24, § 4º, da CF/88, preservando-se a validade da norma estadual nos pontos compatíveis.

Answer

A superveniência da lei federal de normas gerais revoga integralmente a lei estadual, que perde a validade desde a sua edição original.

Answer

A superveniência da lei federal não produz qualquer efeito sobre a lei estadual, que permanece em plena vigência ainda que contrária às normas gerais.

Answer

A lei estadual editada na ausência de norma geral federal é inconstitucional desde a origem, pois o Estado jamais pode antecipar-se à União.

Answer

A superveniência da lei federal converte automaticamente a lei estadual em mera norma regulamentar, sem necessidade de qualquer juízo de compatibilidade.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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