Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-BA
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q835075
Determinado município, após celebrar com particulares
contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua
propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover
anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não
estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município,
será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor,
o princípio da
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Gabarito: Alternativa E.