Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q792458
O habeas corpus é cabível
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Gabarito: Alternativa E.
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Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.