A sentença penal condenatória é proferida em audiência, na presença do réu e de seu defensor constituído, mas…

Question

A sentença penal condenatória é proferida em audiência, na presença do réu e de seu defensor constituído, mas o réu manifesta a intenção de recorrer, ao passo que o defensor silencia. Posteriormente, surge divergência sobre o termo inicial do prazo recursal. Sobre a intimação da sentença e o início do prazo de apelação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Intimados em datas distintas o réu e o defensor, o termo inicial para a interposição do recurso conta-se a partir da última intimação efetivada, conforme entendimento sumulado do STJ.

Answer

Havendo defensor constituído, somente a intimação deste deflagra o prazo recursal, sendo irrelevante a ciência pessoal do réu.

Answer

Quando o réu e o defensor são intimados em datas diversas, o prazo para apelação inicia-se da primeira intimação realizada, seja a do réu, seja a do defensor.

Answer

A manifestação verbal do réu, em audiência, no sentido de recorrer, dispensa qualquer intimação formal e supre a interposição do recurso pelo defensor.

Answer

O prazo recursal, na hipótese, conta-se da publicação da sentença em cartório, independentemente das intimações do réu e do defensor.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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