Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Banca:: FADESP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3271422

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

ASecretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP). BSecretaria de Estado da Fazenda do Amapá (AP). CInspetoria da Receita Federal do Brasil em Macapá (AP). DInspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (AP). ESecretaria da Receita Federal em Brasília (DF).

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Gabarito: Alternativa D.

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