Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos
administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

Question

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

Accepted Answer

rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.

Answer

aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.

Answer

ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.

Answer

optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.

Answer

alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.

Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos