Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Múltipla escolha
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) constituem instrumento essencial da função fiscalizadora do Legislativo. Sua criação está prevista no art. 58, §3º, da CF/88, com requisitos específicos. Analise as afirmativas sobre os requisitos de criação e funcionamento das CPIs e marque a alternativa CORRETA:
I. A CPI será criada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado ou em conjunto (CPMI), mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. A CPI deve ter prazo certo de duração e investigar fato determinado.
III. As conclusões da CPI, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. A CPI pode ser instalada exclusivamente quando houver indícios prévios de crime, vedada sua instauração para apurar atos administrativos legais.
I. A CPI será criada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado ou em conjunto (CPMI), mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. A CPI deve ter prazo certo de duração e investigar fato determinado.
III. As conclusões da CPI, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. A CPI pode ser instalada exclusivamente quando houver indícios prévios de crime, vedada sua instauração para apurar atos administrativos legais.